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A política tributária brasileira precisa de um sacolejo! – Por Robson Rodrigues

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é caótico e injusto. A novidade é que, nos últimos meses, ele tem piorado.

Claramente, as diretrizes das mudanças no nosso sistema teriam que buscar dois objetivos: 1) progressividade; e 2) simplificação.

As várias medidas adotadas nos últimos meses, no entanto, vão no rumo contrário.

A principal delas é a chamada desoneração da folha de pagamento. Ela está tornando o sistema mais regressivo e mais complexo, além de estar prejudicando a competitividade das empresas mais eficientes.

A incidência sobre a folha tende à neutralidade, ao passo que a incidência do tributo sobre o consumo é notoriamente regressiva. Isso porque retirar o tributo da folha e jogá-lo sobre o faturamento resulta em retirar encargo sobre os melhores salários (os formalizados) e jogar todo o peso nos preços, cobrados proporcionalmente mais dos mais pobres. Como os importados passam a pagar a contribuição sobre o faturamento, encarecem-se os produtos para o consumidor, diferentemente do que ocorria quando incidia sobre a folha.

Vale a pena esclarecer quem arca com o ônus, não só jurídica, mas também economicamente. Ao tributar o consumo, os produtos importados também sofrem a mesma incidência. Quando a tributação é sobre a folha, os importados não pagam. Portanto, o preço de equilíbrio do produto no mercado é diferente. No primeiro caso (faturamento), pode-se repassar o ônus inteiramente aos consumidores, ampliando a regressividade. No segundo caso (folha), não se pode repassar inteiramente o ônus tributário para o consumidor, porque haveria perda de mercado em relação aos importados. O ônus, nesse caso, fica entre a empresa e seus empregados, não se transferindo inteiramente para os consumidores. Em síntese, a mudança da tributação nesse caso tende a ampliar a regressividade.

Além disso, a previdência dos trabalhadores formais […]

Considerações sobre o pibinho – Por Celso Tavares

Embora mais altas que em 2012, quando o PIB brasileiro avançou apenas 0,9%, as previsões para o crescimento do produto em 2013 têm apontado para valores baixos, inferiores aos verificados no ciclo de expansão recente e aos previstos para o ano em outros países em desenvolvimento. As perspectivas para a indústria, particularmente, se mostram desanimadoras. Várias razões, não necessariamente excludentes, têm sido sugeridas para explicar a situação.

Razões variadas para o baixo crescimento

A maior parte da oposição ao governo tem preferido essencialmente duas delas. A primeira relaciona a queda do investimento e do produto à maior insegurança do empresariado, que o levaria a adotar um comportamento mais cauteloso diante do arguido aumento da intervenção do governo na economia. Tal explicação se mostra, contudo, frágil quando examinamos a natureza das ações mais evocadas para caracterizar esse aumento na intervenção. Estas são focadas, por um lado, na redução dos tributos e, pelo outro, na redução dos custos energéticos e financeiros, caso no qual as ações são pontuais, centradas em setores em que empresas estatais possuem posição chave, e onde a redução dos preços eleva a competitividade sistêmica no país. Embora a forma fragmentada com que o anúncio e a implantação das medidas têm sido feitos possa aumentar a incerteza dos agentes e de fato reduzir, especialmente em um primeiro momento, seu desejado impacto positivo sobre os investimentos, é difícil acreditar que a redução dos custos de produção decorrente dessas ações possa ter levado a seu contrário, à queda dos investimentos e da expansão do produto.

A segunda explicação mais citada pela oposição aponta para a deficiência na infraestrutura logística do país, que seria responsável por comprometer a competitividade da produção nacional. Sem negar que, não obstante o aumento […]

Da indignação à ação II: agora sobre Educação

Nas últimas semanas, a qualidade do serviço público de educação tornou-se gradativamente uma das pautas centrais dos protestos. Felizmente! É mais do que necessário que o tema se torne uma das pautas centrais da política brasileira. Precisamos diagnosticar nossa situação e, a partir daí, avaliar que outras medidas precisamos adotar para acelerar a melhoria.

Contrariando o senso comum, o Brasil tem avançado muito em educação. Mas o fato é que estávamos tão defasados, mas tão defasados mesmo, que o ritmo da melhora ainda está lento para nossas legítimas aspirações por uma educação pública de qualidade.

Houve recentemente significativo aumento dos gastos públicos em educação (3,9% para 5,3% do PIB, aumentando o orçamento, só no âmbito federal, de R$ 32 bi em 2005 para R$ 74 bi em 2013, com valores corrigidos pelo IPCA). Também se verificou nos últimos anos uma melhora relevante e promissora das notas dos estudantes (veja-se a avaliação internacional dos estudantes feita pelo Pisa, da OCDE, em que fomos o terceiro país que mais avançou na última decada, ou os exames dos alunos consolidados no âmbito do Ideb). Garantiu-se o acesso de banda larga em praticamente todas as escolas públicas urbanas, o que é um feito em tanto.

Mas, como já indicado, partimos de um patamar muito baixo. Pode-se dizer que a fotografia do momento é ruim, mas, se olharmos o filme, ele pode ser promissor. Inegavelmente, há ainda uma longa estrada para formar cidadãos aptos a exercerem suas potencialidades. E é urgente percorrê-la num passo mais acelerado.

Diante de avanços importantes mas relativamente lentos, o que fazer com esse volume crescente de recursos destinados à área, agora acrescidos das rendas do pré-sal? Vale lembrar que recursos financeiros são relevantes, mas eles não são suficientes […]

Ineficiência e custos de transação – colaboração de Wilson Ribeiro

Em linhas gerais, os liberais argumentam que o Estado é um péssimo administrador, sendo que o mercado é sempre mais eficiente. O diagnóstico não está errado, mas falta explicar os motivos. Uma das hipóteses é que os “custos de transação” para o Estado administrar é muito mais alto. Em função das limitações constitucionais e legais, o Estado não toma e implementa decisões na mesma velocidade do setor privado. Em economia, “custos de transação” são todos os custos envolvidos nas trocas entre os agentes econômicos. Custos para pesquisar preços, custos legais, custos fiscais e burocráticos, dentre outros. O conceito pode ser aplicado para outras áreas, inclusive a administração pública. Por exemplo, uma empresa privada pode comprar de quem quiser, mas o Estado está obrigado a licitar. Assim sendo, o custo de licitar é um “custo de transação”.

Prosseguindo na comparação, o setor privado contrata e demite com relativa facilidade seus empregados, enquanto o Estado, para contratar, precisa realizar concurso público, e não tem meios para demitir empregados ineficientes. Em função da rigidez salarial, diferentemente do setor privado, o Estado está obrigado a pagar a mesma remuneração para seus servidores, independente da produtividade individual. Na administração de ativos acontece a mesma coisa. Uma empresa privada pode rapidamente desfazer-se de seus ativos que não geram lucro, enquanto o Estado só pode alienar seus bens após autorização legal. O processo decisório dentro do Estado apresenta custo de transação mais elevado, até mesmo comparado com as grandes empresas multinacionais, que precisam também prestar contas a um grande número de agentes. Enfim, para melhorar a administração do Estado é preciso baixar o seu custo de transação.

No caso brasileiro, poderíamos rapidamente baixar o custo de transação para o Estado investir mudando a […]

Cadeia decente para todos! – Por Luciano Oliveira

Certas abominações brasileiras chegam a ser monótonas. Considerem essa última desgraça na cadeia pública de Ponte Nova (MG), em que um grupo de presos, em meio a um motim, pôs fogo numa cela onde estavam outros 25 presos. Todos morreram carbonizados. Leiam agora o seguinte comentário: “Encerrado o motim, as autoridades se dedicaram às tradicionais explicações e imputações de responsabilidade, temas que com o passar dos dias vão sendo esquecidos até que a próxima rebelião aconteça”.

Se o leitor pensou que o comentário se refere à desgraça recente de Ponte Nova, errou! Trata-se de trecho de uma matéria da Veja de mais de três anos atrás (junho de 2004), comentando caso praticamente idêntico: a morte de 30 presos numa cadeia de Benfica, bairro da zona norte do Rio de Janeiro, trucidados por seus colegas durante uma rebelião. Mas poderia servir para ilustrar a reação das autoridades ao massacre recente, da mesma maneira que as reações de agora também servirão para o próximo motim. Afinal, a solução adotada é a mesma que se dá nessas ocasiões: após a tragédia, o governo do Estado iniciou a desativação da cadeia. No dia seguinte, 113 presos haviam sido transferidos para outras prisões em nove cidades mineiras.

Uma pergunta que sempre ocorre a todos nós é: mas por que não se fez isso antes? Pergunta boba, na verdade. A obviedade da solução vai engrossar o mesmo problema noutro lugar. Os mais de cem presos transferidos vão aumentar a superpopulação que certamente já existe nos locais para onde foram enviados. Era assim em Benfica; era assim na cadeia de Ponte Nova: com capacidade para 87 presos, no momento do motim havia 173 internos! O cenário é o mesmo de sempre, esse que […]

FUNPRESP: a criação de uma alternativa à terceirização de serviços pela Administração – Por Leonardo Sousa

A promulgação da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, representou o passo subseqüente e necessário da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos que foi iniciada com a Emenda Constitucional nº 20/1998 (da época do Governo Fernando Henrique Cardoso) e aprofundada com a Emenda Constitucional nº 41/2003 (do início do Governo Lula). Como foi amplamente noticiado nos últimos meses, a criação deste fundo de previdência complementar redundará na limitação dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ao valor máximo (“teto”) estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (e, evidentemente, na redução da base de cálculo das contribuições destes servidores ao longo de sua vida profissional). Caso certo servidor deseje receber um benefício previdenciário superior ao mencionado teto, terá de fazer contribuições adicionais ao novo fundo de previdência, de maneira a perceber um benefício complementar, de valor não definido previamente, o qual será calculado em função do montante das contribuições adicionais e dos rendimentos obtidos pelo fundo ao longo da vida profissional do servidor em questão.

Nos últimos meses, divulgaram-se e alardearam-se as vantagens que o fundo de previdência complementar trará para o erário (por exemplo, redução do déficit do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, saneamento das contas públicas decorrente da diminuição das despesas com pessoal e criação de poupança de longo prazo). No entanto, percebe-se que uma vantagem adicional da instituição do fundo de previdência complementar passou um pouco despercebida. Ela está relacionada com a terceirização de serviços (outsourcing) pela Administração Pública. Para melhor compreender esta vantagem adicional, é preciso fazer uma ligeira exposição sobre a terceirização e os custos materiais e imateriais que ela tem trazido para o Poder Público.

De modo semelhante ao que se verifica […]

Todos são iguais perante a rede? – Por James Görgen

Com alarde ou na maciota, três agendas interligadas estão – ou deveriam estar – no cerne de uma pauta estratégica da área das comunicações dos Estados Nacionais. Elas moldam e mudam os paradigmas que até hoje imperaram no campo da economia digital e, por tabela, da inclusão social e cultural. Falo especificamente de um triunvirato nada desprezível: direito autoral, neutralidade de rede e a regulação econômica da internet. Além da digitalização do processo de produção e do modo de distribuição, o trio está no centro da demanda intensiva e a oferta avassaladora de conteúdos e aplicativos de comunicação e informação.

A atualização dos marcos legais dos direitos de autor em diversos países pode ser considerada a disputa mais nuclear. Quanto conteúdo pode ser reproduzido/trocado ad infinitum sem qualquer custo e quanto deve garantir o direito de seu criador a uma retribuição que lhe permita viver de sua arte? Até onde o direito de criar, e o devido pagamento pela obra reconhecida como produto replicável, se confunde com o lucro infindável resultante do ato de distribuir milhões de vezes uma cópia digital que há muito se pagou? Num mundo em que cada vez mais deixamos de enxergar as fronteiras entre produção, distribuição e exibição e os diversos atores da cadeia se misturam e se multiplicam, como legislar e regular sem engessar os mercados ou cercear a liberdade de expressão?

Esta última pergunta nos leva à agenda seguinte: o gerenciamento do tráfego de dados nas redes de telecomunicações e suas implicações para a democracia e a economia. Em rápidas pinceladas (o verbete da wikipedia sobre o tema é bem completo), rede neutra seria aquela em que os dados enviados por mim ou por outra pessoa receberiam a mesma forma de tratamento pelo operador […]

A “Cura Gay” no congresso

Na lembrança de Alan Turing (1912-1954)
É comum que se afirme a política como a arte do diálogo: o jogo de ceder para ganhar, a coragem de construir pontes por sobre o dissenso. Mas é preciso recordar que a boa política também pressupõe a tomada de posições duras e, em alguns casos, inflexíveis. Afinal, há pontos que não são negociáveis.

Há uma semana, a bancada evangélica do Congresso Nacional apresentou duas proposições legislativas cujo objetivo é legitimar o procedimento intitulado de “cura gay”. Trata-se, em resumo, de permitir que psicólogos possam oferecer aos seus pacientes a possibilidade de transformação de personalidade que os faça heterossexuais. A prática, obviamente, é vedada pelo Conselho Federal de Psicologia.

As propostas conservadoras revelam a “coragem” de segmentos reacionários da sociedade, devidamente representados no Parlamento, de vocalizarem posições inaceitáveis em sociedades que se consideram minimamente civilizadas. Ao mesmo tempo em que o Brasil assiste a significativas conquistas sociais e econômicas, é possível que estejamos vivenciando um movimento de estagnação ou recuo de conquistas civilizatórias. A forte mobilidade social vivenciada na ultima década parece ter trazido consigo consequências ainda não mensuradas, fruto da situação de uma nova classe media que, repentinamente incluída socialmente e agora com reais possibilidades de participação democrática, acaba capturada por segmentos que representam a antítese do significado mais amplo da palavra “inclusão”.

O preconceito e o ódio são a essência do movimento que defende a “cura gay”. Desde a concepção básica que enquadra a homoafetividade como doença, até a defesa de um método psicológico agressivo que promete alterar radicalmente a personalidade de um indivíduo. Herdeira da castração química que desfigurou e atormentou homens inocentes durante todo o século XX, a “cura gay” é mais um capítulo da história de violência […]

Sete anos… – Por Murilo Lubambo

Sete anos se passaram. Cada seção, cada alínea, cada expressão foi intensamente debatida por diversas Comissões do Congresso Nacional. A Lei de Defesa da Concorrência chega com força política e legitimidade democrática raramente vistas em um assunto tão técnico, árduo e pouco palpável. Trata-se, sem sombra de dúvidas, da mais avançada legislação do mundo na matéria. Supera em coerência, harmonia e clareza os estatutos normativos das principais economias globais.

O novo marco regulatório, flexível, moderno e resiliente, consegue, de maneira ímpar, equilibrar os interesses das empresas, dos consumidores e dos aplicadores da lei. Além disso, cria uma autoridade capaz de responder com agilidade às mudanças econômicas e, ao mesmo tempo, de conter as práticas contrárias à concorrência, em benefício do consumidor final. Confere-lhe mais independência e estrutura, dois imperativos fundamentais para uma entidade que se defronta, quase que semanalmente, com negócios da casa do bilhão e impõe multas de igual monta.
A cautela e dedicação dos deputados e senadores e o esforço do governo ao longo desses anos, dignos de louvor, culminaram na sessão memorável do Congresso na quarta-feira (5.10.11) (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoArquivo?codSessao=00019639) . Independente de diferenças ideológicas, estava presente a convicção de que o que se criava era de enorme valor para o Brasil.

O ensaio de obstrução foi apenas um convite ao sensato acordo de líderes, que não abordou questões secundárias ou irrelevantes. Pelo contrário, refletiu pontos essenciais no debate do antitruste mundial: 1) direitos constitucionais do administrado vs. poder da autoridade da concorrência; 2) extensão da garantia na revisão judicial; e 3) conveniência de explicitar as restrições de exclusividade como contrárias à concorrência, à luz do debate acadêmico pós-Chicago. Discutir no Plenário a extensão da atuação do Ministério Público no CADE e o grau de transparência […]

Sete anos… – por Murilo Lubambo

Sete anos se passaram. Cada seção, cada alínea, cada expressão foi intensamente debatida por diversas Comissões do Congresso Nacional. A Lei de Defesa da Concorrência chega com força política e legitimidade democrática raramente vistas em um assunto buy generic cialis 20mg tão técnico, árduo e pouco palpável. Trata-se, sem sombra de dúvidas, da mais avançada legislação do mundo na matéria. Supera em coerência, harmonia e clareza os estatutos normativos das principais economias globais.

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A cautela e dedicação dos deputados e senadores e o esforço do governo ao longo desses anos, dignos de louvor, culminaram na sessão memorável do Congresso na quarta-feira (5.10.11) (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoArquivo?codSessao=00019639) . Independente de diferenças ideológicas, estava presente a convicção de que o que se criava era de enorme valor para o Brasil.

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