O último dia 16 de maio foi um dia histórico. Tivemos a posse dos membros da Comissão da Verdade, numa cerimônia que simbolizou a culminação de décadas de luta pelo direito à memória e à verdade – o que se depreende facilmente pelo discurso da Presidenta Dilma Rousseff, ela própria com uma biografia de corajoso enfrentamento do arbítrio. Além disso, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja importância para o avanço da cultura democrática de transparência não pode ser subestimado.

Porém, nos últimos dias da semana, o destaque maior foi dado a uma questão contida no Decreto regulamentador da LAI: a divulgação da remuneração dos servidores públicos, por decisão da própria Presidenta. Eis o dispositivo em questão:

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

A mídia corporativa, sempre disposta a demonizar os servidores em geral (como estratégia de deslegitimação do Estado, alguns completariam), foi entusiasta da medida, a exemplo da cobertura do Jornal Nacional, que usualmente não é tão benévola com “o Palácio do Planalto”. E o tema ganhou as redes sociais.

Eu também defendo com convicção essa medida, a […]