Em linhas gerais, os liberais argumentam que o Estado é um péssimo administrador, sendo que o mercado é sempre mais eficiente. O diagnóstico não está errado, mas falta explicar os motivos. Uma das hipóteses é que os “custos de transação” para o Estado administrar é muito mais alto. Em função das limitações constitucionais e legais, o Estado não toma e implementa decisões na mesma velocidade do setor privado. Em economia, “custos de transação” são todos os custos envolvidos nas trocas entre os agentes econômicos. Custos para pesquisar preços, custos legais, custos fiscais e burocráticos, dentre outros. O conceito pode ser aplicado para outras áreas, inclusive a administração pública. Por exemplo, uma empresa privada pode comprar de quem quiser, mas o Estado está obrigado a licitar. Assim sendo, o custo de licitar é um “custo de transação”.

Prosseguindo na comparação, o setor privado contrata e demite com relativa facilidade seus empregados, enquanto o Estado, para contratar, precisa realizar concurso público, e não tem meios para demitir empregados ineficientes. Em função da rigidez salarial, diferentemente do setor privado, o Estado está obrigado a pagar a mesma remuneração para seus servidores, independente da produtividade individual. Na administração de ativos acontece a mesma coisa. Uma empresa privada pode rapidamente desfazer-se de seus ativos que não geram lucro, enquanto o Estado só pode alienar seus bens após autorização legal. O processo decisório dentro do Estado apresenta custo de transação mais elevado, até mesmo comparado com as grandes empresas multinacionais, que precisam também prestar contas a um grande número de agentes. Enfim, para melhorar a administração do Estado é preciso baixar o seu custo de transação.

No caso brasileiro, poderíamos rapidamente baixar o custo de transação para o Estado investir mudando a lei de licitações. Considerando as dificuldades políticas da mudança, uma solução mais rápida poderia ser a aplicação do Regime Diferenciado de Contratação, o RDC, para todas as licitações governamentais.

Segundo dados da Infraero, uma contratação pelo RDC dura, em média, 83 dias quando, no modelo da lei de licitações, uma concorrência dura 254 dias, um convite 142 dias, a tomada de preços 207 dias e o pregão 118 dias. É muito mais rápido contratar pelo RDC. Ademais, a Infraero constatou também redução na judicialização dos procedimentos de licitação e a diminuição dos preços das obras que chegou, em alguns casos, à metade do valor orçado pela Infraero.

Além de ampliar o uso do RDC, é preciso também criar mecanismos para diminuir os custos de transação na administração de pessoal, o que poderia ser feito com a regulamentação da insuficiência de desempenho prevista na Emenda Constitucional nº 19. Na mesma toada, é preciso criar sistema remuneratório que incentive a produtividade individual, de forma a que se pague bônus e prêmios àqueles mais esforçados ou criativos. O processo decisório também precisa ser simplificado, com a supressão de pareceres e manifestações superpostas, às vezes inúteis, permitindo que o próprio gestor fundamente e assuma a responsabilidade por suas decisões.

Outro custo de transação que precisa ser enfrentado é o imposto pelas leis ambientais, que foram feitas para a realidade canadense ou japonesa, mas não para a realidade brasileira. Sem questionar o mérito de muitas das legislações, poderia ser exigido dos órgãos ambientais prazos para estudo das demandas do setor privado e do setor público, considerando-se aprovado todo projeto não analisado no prazo de 120 dias. O Estado diminuiria um custo de transação imposto aos agentes privados e si próprio. Na mesma linha de raciocínio, poderia ser mudada a legislação processual civil para que as decisões judiciais não definitivas, liminares e antecipações de tutela, também estivessem sujeitas a uma limitação temporal, por exemplo, de 90 dias, não podendo ser renovadas ou prorrogadas em nenhuma hipótese. Atualmente uma decisão liminar pode embargar uma obra pública ou privada indefinidamente, impondo um altíssimo custo de transação aos investidores e ao Estado.

Por último, e sem querer esgotar o assunto, pois a lista de custos de transação que podem ser diminuídos é provavelmente muito mais ampla, é preciso alterar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429 de 1992), que é um custo de transação imposto ao gestor público, notadamente o artigo 11 da referida Lei. Tal artigo é um tipo aberto, com um rol exemplificativo de condutas, que podem ser ampliadas ad infinitum, o que torna ação de administrar insegura. É necessário também racionalizar as ações de controle para que o gestor não se veja obrigado a prestar contas a uma multiplicidade de órgãos, roubando-lhe o tempo que seria necessário para cuidar das políticas públicas de sua responsabilidade.

Em conclusão, se queremos um Estado mais eficiente, é preciso diminuir-lhe os custos de transação.