A Presidenta Dilma sancionou nesta semana o Projeto de Lei 1992/2007, que institui a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais – FUNPRESP, concluindo, enfim, a Reforma da Previdência iniciada no governo Lula em 2003.

Trata-se de um dos mais importantes projetos legislativos do governo Dilma – talvez o mais. A iniciativa é extremamente positiva para o país e para os próprios servidores públicos de carreira, porque: 1) cria poupança de longo prazo; 2) reequilibra as contas do regime previdenciário dos servidores públicos; 3) aprimora a aposentadoria para servidores de carreira; e 4) contribui para a redução das desigualdades sociais.

Quando o então presidente Lula enviou ao Congresso a proposta de emenda à constituição para reformar a previdência, em 2003, ajudei a escrever um artigo defendendo a medida. Argumentava, então, que era injusto subsidiar a aposentadoria dos servidores públicos com 39 bi e subsidiar o regime dos trabalhadores privados com 17 bi (esses eram os valores divulgados dos respectivos déficits, à época), especialmente pelo número de beneficiados no setor público ser substancialmente menor do que o do setor privado.

Alegava ainda que, “mesmo reconhecendo o valor e a importância dos servidores públicos, é preciso reconhecer igualmente que as regras que disciplinam suas aposentadorias estabelecem – ainda que sem esta intenção – um programa de concentração de renda. O papel do Estado, após arrecadar tributos da parcela mais rica da população, deveria ser redistribuir o arrecadado para a população mais pobre. Inversamente, gastam-se valores descomedidos para subsidiar o sistema de previdência dos servidores, restando pouco para programas importantes como o Fome Zero, o Bolsa Escola, a Assistência Social.”

A situação não mudou muito de lá pra cá, porque a reforma estava inconclusa. Em verdade, agravou-se. Em 2012, foram R$ 56 bi de déficit no setor público para custear o benefício a cerca de 1 milhão de aposentados e pensionistas, a maior parte dos quais ganhando mais do que o teto do INSS de R$ 3.900,00. Trata-se de um subsídio simplesmente injusto. Para comparação, no regime do INSS, do setor privado, o déficit foi de 37 bi para custear 29 milhões de beneficiários, a maior parte dos quais com proventos de um salário mínimo. É verdade que a FUNPRESP não abrangerá a totalidade desse déficit do setor público, pois não alcançará os militares e os servidores do Distrito Federal, mas abarca a parcela mais importante e sinaliza o rumo.

Aliás, em comparações internacionais, os gastos com previdência no Brasil são desproporcionalmente elevados, especialmente se considerarmos que estamos em um país jovem. O Brasil gasta cerca de 13% do PIB com previdência, valor superior aos do Japão (9%), da Inglaterra (5%) e Canadá (5%), embora tenhamos uma população de idosos bem mais reduzida que esses países (taxa de 11%, enquanto que esses países têm taxa média de idosos em torno de 30%, considerando a relação entre pessoas com mais de 65 anos e trabalhadores em idade ativa).

Uma vez entrando em funcionamento a FUNPRESP, os servidores públicos passarão a ter um regime mais próximo ao dos trabalhadores do setor privado. Haverá o benefício definido, limitado ao mesmo teto do INSS, em torno de R$ 3.900,00. Quem quiser receber aposentadoria acima desse valor, deverá contribuir para a FUNPRESP, que fará a gestão desses recursos adicionais sob regime de capitalização, investindo em títulos e em projetos que garantam retorno aos integrantes do fundo.

A FUNPRESP caracterizará ainda assim um regime mais benéfico para os servidores do que os trabalhadores privados, porque o governo contribuirá com uma alíquota adicional de até 8,5% para a parcela acima do teto. Ou seja, se o servidor quiser contribuir com 5%, o poder público aportará outros 5%; se o servidor quiser contribuir com 8,5%, o poder público casará o mesmo valor; se quiser contribuir com 11%, aí sim o poder público só irá até 8,5%. Trata-se de regra similar à dos funcionários das estatais, como Banco do Brasil (Previ), Caixa Econômica (FUNCEF) e Petrobras (Petros), que têm experiências razoavelmente bem sucedidas com seus fundos de pensão. Os trabalhadores do setor privado só dispõem desse complemento do empregador se a empresa em que laboram optar por essa contribuição extra, já que não são obrigadas a isso.

Ao aproximar as regras do setor público com as do setor privado, teremos no longo prazo uma redução substancial do déficit do regime próprio dos servidores. Ele tende a se aproximar dos valores do INSS, que está razoavelmente sob equilíbrio (em verdade, os dados ainda negativos do INSS refletem subsídios concedidos a certas categorias, como trabalhadores rurais e microempreendedores, o que aproxima a previdência da assistência social nesses casos).

O custo de transição para o novo regime não será tão elevado. De fato, haverá redução do déficit no longo prazo, mas de imediato o que haverá é redução de receitas e aumento do déficit (os novos servidores só contribuirão até o teto de R$ 3.900,00, mas os atuais agentes públicos continuarão a se aposentar com valores acima do teto). A correção dependerá de uma troca geracional, mas estimativas de impacto não são tão significativas (no pico, em 2033, deve chegar a -0,1% do PIB, mas em 2069 passaríamos a ter um ganho de +0,39% do PIB).

O reequilíbrio das contas na previdência não é uma meta estabelecida por apego aos números. A redução dos gastos no setor significa abrir espaço no orçamento para ampliar investimentos em outras áreas mais necessitadas, incluindo educação, saúde e infraestrutura, e também para viabilizar a previdência no longo prazo.

É preciso notar o seguinte: os outros dois eixos da seguridade social (saúde e assistência) são custeados por impostos bancados por toda a sociedade, mas seus benefícios são concedidos a todos aqueles que precisam, independentemente de terem contribuído. Trata-se de legítima regra de solidariedade social. Mas a previdência, que constitui o terceiro eixo da seguridade social, é um regime que só beneficia aos que estão dentro do regime. Por essa razão, deve ser custeada por esse grupo, e não pelo conjunto da sociedade, especialmente aqueles que não são protegidos pela previdência social. A categoria dos “sem-previdência” (trabalhadores informais, desempregados, etc.) é justamente o setor mais carente da sociedade e o encargo de custear a previdência dos servidores não pode recair sobre ela. O projeto da FUNPRESP evitará a continuidade de um regime que, em última análise, fomenta a concentração de renda, repassando tributos bancados por todos para favorecer um grupo que, por mais importante que seja – e é -, recebe mais de R$ 3.900,00, isto é, mais de seis vezes o salário mínimo e mais do que o dobro da renda média nacional.

Outro aspecto importante é o fortalecimento da poupança de longo prazo do país, mediante a criação de um dos maiores fundos de previdência complementar do mundo. O Brasil tem hoje uma poupança baixa proporcionalmente ao PIB, em torno de 16%, enquanto que na China ela é superior a 40% e na Coreia do Sul é de 30% do PIB. A FUNPRESP será um grande fundo para investimentos no país (bem maior do que a PREVI) e deverá viabilizar investimentos de longo prazo – hoje quase limitados aos financiamentos do BNDES, embora sejam fundamentais para assegurar o crescimento econômico.

A criação de poupança de longo prazo deve inclusive ajudar as empresas brasileiras a tomar financiamentos no Brasil, e não no exterior, como ocorre hoje. Isso evita o endividamento externo excessivo da economia e o aumento da vulnerabilidade, afastando os fantasmas de crises no balanço de pagamentos, como os que já enfrentamos no passado.

Por fim, é preciso ressaltar que, ao contrário da avaliação a meu ver equivocada de alguns segmentos, o projeto é positivo até mesmo para os servidores de carreira. Como se sabe, o regime atual é de repartição simples: os servidores em atividade pagam para os que estão aposentados. O novo regime institui um sistema de capitalização para a parcela do salário superior a R$ 3.900. Isso significa que, em vez de pagar com esse valor diretamente os aposentados, essas quantias serão depositadas em contas individuais, sob gestão da FUNPRESP, e serão investidas em variadas atividades. Graças a essa capitalização, o dinheiro a ser recebido depois de décadas de contribuição será bem superior ao nominalmente depositado.

Não há como prever com exatidão o quanto haverá de rendimento – a aposentadoria, afinal, será de contribuição definida, e não de benefício definido. Entretanto, mesmo fazendo uso de estimativas conservadoras (bem abaixo das verificadas no mercado nos últimos anos), é possível verificar que os servidores de carreira, que contribuíram por anos para a FUNPRESP, poderão ter ganhos relevantes na aposentadoria. Com contas conservadoras (os cálculos levam em conta uma rentabilidade média de 5%, bem abaixo da média de 11,4% dos últimos 8 anos), é possível manter o valor dos maiores salários da carreira, ou mesmo ter aposentadorias superiores aos salários da ativa. Aqueles que ingressam no serviço público na faixa dos vinte e poucos anos poderão sair com salários até 150% do último salário líquido – o que hoje é impensável. Trata-se de privilegiar os servidores de carreira, e não os que ingressaram no serviço público já próximos à aposentadoria. Além disso, o regime permite flexibilidade maior ao servidor, que pode carregar consigo os valores capitalizados em caso de troca de emprego. Vale lembrar que o regime atual não traz garantia total aos servidores, já que ele está inviabilizado no longo prazo: a crise europeia mostra que é possível, inclusive, congelar ou mesmo baixar os valores previstos inicialmente para as aposentadorias no regime de repartição – o que não caberá no caso dos sistemas de capitalização.

A criação da FUNPRESP é, portanto, um projeto estrutural para o país. Com uma só tacada vamos  beneficiar os servidores de carreira, equilibrar as contas públicas, criar poupança para investimentos de longo prazo e ajudar a reduzir as desigualdades de renda.