Estado

Atalho para um Estado mínimo? – Por Chernavsky e Dubeux

O governo interino enviou ao Congresso proposta que limita por vinte anos as despesas primárias da União em termos reais aos valores de 2016 com o objetivo declarado de reverter a médio e longo prazo o desequilíbrio fiscal do Governo Federal. A depender de seu desenho, a introdução de um limite ao aumento dos gastos pode de fato contribuir para uma melhor administração das finanças públicas, ao elevar a previsibilidade da política fiscal e evitar o aumento excessivo de gastos em momentos favoráveis que acentua o ciclo econômico.
Para isso, nos países em que existe, o limite para os gastos geralmente é definido de modo a compatibilizar sua evolução com a do crescimento do PIB ou, diretamente, da receita que deve custeá-los, ou da dívida pública que se pretende reduzir ou estabilizar. Quando definidos em termos reais, por outro lado, os limites se aplicam tipicamente a um período curto, que frequentemente equivale ao da legislatura, o que permite adaptar a política fiscal a choques adversos e a mudanças nas preferências da sociedade de forma clara e transparente.

Ao se afastar das práticas internacionais e adotar uma regra singularmente severa e inflexível dos gastos primários por um período especialmente longo, a proposta revela um outro objetivo, central, embora disfarçado: redesenhar o Estado para que a parcela do gasto público na renda nacional seja cada vez menor e, com isso, também cada vez menor sua capacidade de atuar reparando injustiças históricas e promovendo uma sociedade menos desigual. Com efeito, ao congelar as despesas reais nos valores atuais, ela concentra todo o aumento da renda resultado do crescimento da economia nos próximos anos em mãos privadas e impede que parte dele possa custear transferências para estratos mais vulneráveis da […]

Transparência e combate à corrupção nos Governos Lula e Dilma

A corrupção sempre foi apontada como um dos mais graves problemas enfrentados pelo Brasil, e vista, inclusive, como um mal inevitável e invencível, como fenômeno peculiar e inerente à cultura brasileira.

No entanto, diversas pesquisas hoje já demonstram que a corrupção é um problema global que afeta todos os países do mundo, comprometendo a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico e atentando contra a democracia e a legitimidade das instituições.

Relatório divulgado pela Comissão Europeia em fevereiro deste ano conclui, por exemplo, que a corrupção atinge todos os seus 28 países-membros, custando cerca de 120 bilhões de euros por ano (quase R$ 390 bilhões) à economia do bloco. Trata-se do primeiro estudo do gênero realizado pela Comissão que, ouvindo também o público, aponta que para três quartos dos europeus entrevistados a corrupção é comum e para mais da metade seu nível vem aumentando nos últimos anos.

No continente americano, pesquisa similar divulgada em 2010, realizada pela Vanderbilt University nos EUA, perguntava ao entrevistado se algum funcionário público havia lhe solicitado propina no último ano. O Brasil ficou com o segundo melhor resultado das Américas, com apenas 1,6% respondendo que sim – atrás unicamente do Chile, com 1,2%. Os Estados Unidos ficaram com 2,2%, a Argentina com 7%, o México com 9,2%, e a Bolívia com 18%.

Se a corrupção está presente em todas as sociedades, o que as diferencia é a disposição e capacidade de estabelecer mecanismos de controle que inibam a prática de irregularidades. No Brasil, durante séculos, o governo não teve a necessária vontade política para enfrentar o problema, pois investigar e trazer à tona casos de corrupção provoca, muitas vezes, crises e desgastes políticos, aumentando a percepção da sociedade de que a corrupção […]

Ineficiência e custos de transação – colaboração de Wilson Ribeiro

Em linhas gerais, os liberais argumentam que o Estado é um péssimo administrador, sendo que o mercado é sempre mais eficiente. O diagnóstico não está errado, mas falta explicar os motivos. Uma das hipóteses é que os “custos de transação” para o Estado administrar é muito mais alto. Em função das limitações constitucionais e legais, o Estado não toma e implementa decisões na mesma velocidade do setor privado. Em economia, “custos de transação” são todos os custos envolvidos nas trocas entre os agentes econômicos. Custos para pesquisar preços, custos legais, custos fiscais e burocráticos, dentre outros. O conceito pode ser aplicado para outras áreas, inclusive a administração pública. Por exemplo, uma empresa privada pode comprar de quem quiser, mas o Estado está obrigado a licitar. Assim sendo, o custo de licitar é um “custo de transação”.

Prosseguindo na comparação, o setor privado contrata e demite com relativa facilidade seus empregados, enquanto o Estado, para contratar, precisa realizar concurso público, e não tem meios para demitir empregados ineficientes. Em função da rigidez salarial, diferentemente do setor privado, o Estado está obrigado a pagar a mesma remuneração para seus servidores, independente da produtividade individual. Na administração de ativos acontece a mesma coisa. Uma empresa privada pode rapidamente desfazer-se de seus ativos que não geram lucro, enquanto o Estado só pode alienar seus bens após autorização legal. O processo decisório dentro do Estado apresenta custo de transação mais elevado, até mesmo comparado com as grandes empresas multinacionais, que precisam também prestar contas a um grande número de agentes. Enfim, para melhorar a administração do Estado é preciso baixar o seu custo de transação.

No caso brasileiro, poderíamos rapidamente baixar o custo de transação para o Estado investir mudando a […]