Justiça

Refugiados – Por Murilo Lubambo de Melo

É desumano que uma nação trate mal estrangeiros em seu território. Assim clamava Francisco de Vitória, relembrando o dever de bem acolher visitantes. O humanista da Escola de Salamanca pregava o direito de viajar e se estabelecer em qualquer lugar, contanto que isso não causasse danos. Hugo Grotius, pai do Direito Internacional, reconhecia o direito de estada temporária em nação estrangeira e o direito de residência permanente, ainda que circunstanciado. Deveres gerais das nações com relação a toda a humanidade também eram preconizados por Emer de Vattel. O jurista suíço que lembrava que todo homem tem direito de habitar em algum lugar sobre a terra.

Argumentos baseados em deveres perante a humanidade perderam proeminência. Isso se deu pela progressiva adoção do consentimento, expressado em acordos internacionais, como base do Direito Internacional. No campo do Direito dos Refugiados, isso se limitou ao reconhecimento em convenções do princípio de non-refoulement. Por ele, impede-se que um Estado expulse ou devolva refugiados para território onde suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas. O princípio só se aplica quando refugiados já estão sob a jurisdição de um Estado.

Todos os Estados têm deveres a cumprir perante a humanidade com a atual crise dos refugiados. Com seu agravamento, a retomada do argumento clássico permite que se dê caráter vinculante à responsabilidade moral dos Estados.

Ronald Dworkin, em Justice for Hedgehogs, defende que, para conduzir uma vida ética e moralmente boa, é necessário que cada um trate sua vida, bem como a dos outros, como igualmente importantes. E que cada um se reconheça como responsável pela vida que considera como certa e condizente com sua situação e estilo. Os refugiados não dependem só de seus esforços e decisões para ter uma existência digna. São limitados […]

Transparência e combate à corrupção nos Governos Lula e Dilma

A corrupção sempre foi apontada como um dos mais graves problemas enfrentados pelo Brasil, e vista, inclusive, como um mal inevitável e invencível, como fenômeno peculiar e inerente à cultura brasileira.

No entanto, diversas pesquisas hoje já demonstram que a corrupção é um problema global que afeta todos os países do mundo, comprometendo a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico e atentando contra a democracia e a legitimidade das instituições.

Relatório divulgado pela Comissão Europeia em fevereiro deste ano conclui, por exemplo, que a corrupção atinge todos os seus 28 países-membros, custando cerca de 120 bilhões de euros por ano (quase R$ 390 bilhões) à economia do bloco. Trata-se do primeiro estudo do gênero realizado pela Comissão que, ouvindo também o público, aponta que para três quartos dos europeus entrevistados a corrupção é comum e para mais da metade seu nível vem aumentando nos últimos anos.

No continente americano, pesquisa similar divulgada em 2010, realizada pela Vanderbilt University nos EUA, perguntava ao entrevistado se algum funcionário público havia lhe solicitado propina no último ano. O Brasil ficou com o segundo melhor resultado das Américas, com apenas 1,6% respondendo que sim – atrás unicamente do Chile, com 1,2%. Os Estados Unidos ficaram com 2,2%, a Argentina com 7%, o México com 9,2%, e a Bolívia com 18%.

Se a corrupção está presente em todas as sociedades, o que as diferencia é a disposição e capacidade de estabelecer mecanismos de controle que inibam a prática de irregularidades. No Brasil, durante séculos, o governo não teve a necessária vontade política para enfrentar o problema, pois investigar e trazer à tona casos de corrupção provoca, muitas vezes, crises e desgastes políticos, aumentando a percepção da sociedade de que a corrupção […]

Sete anos… – por Murilo Lubambo

Sete anos se passaram. Cada seção, cada alínea, cada expressão foi intensamente debatida por diversas Comissões do Congresso Nacional. A Lei de Defesa da Concorrência chega com força política e legitimidade democrática raramente vistas em um assunto buy generic cialis 20mg tão técnico, árduo e pouco palpável. Trata-se, sem sombra de dúvidas, da mais avançada legislação do mundo na matéria. Supera em coerência, harmonia e clareza os estatutos normativos das principais economias globais.

O novo marco regulatório, flexível, moderno e resiliente, consegue, de maneira ímpar, equilibrar os interesses das empresas, dos consumidores e dos aplicadores da lei. Além disso, cria uma autoridade capaz de responder com agilidade às mudanças econômicas e, ao mesmo tempo, de conter as práticas contrárias à concorrência, em benefício do consumidor final. Confere-lhe mais independência e estrutura, dois imperativos fundamentais para uma entidade que se defronta, quase que semanalmente, com negócios da casa do bilhão e impõe multas de igual monta.

A cautela e dedicação dos deputados e senadores e o esforço do governo ao longo desses anos, dignos de louvor, culminaram na sessão memorável do Congresso na quarta-feira (5.10.11) (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoArquivo?codSessao=00019639) . Independente de diferenças ideológicas, estava presente a convicção de que o que se criava era de enorme valor para o Brasil.

O ensaio de obstrução foi apenas um convite ao sensato acordo de líderes, que não abordou questões secundárias ou irrelevantes. Pelo contrário, refletiu pontos essenciais no debate do antitruste mundial: 1) direitos constitucionais do administrado vs. poder da autoridade da concorrência; 2) extensão da garantia na revisão judicial; e 3) conveniência de explicitar as restrições de exclusividade como contrárias à concorrência, à luz do debate acadêmico pós-Chicago. Discutir no Plenário a extensão da atuação do Ministério Público no CADE e […]

Terminar a ditadura – Colaboração de Luciano Oliveira

Para Celma Tavares, Roberto Efrem Filho, José Luiz Delgado e Silke Weber
 pelas concordâncias, mas também pelas eventuais discordâncias.

A ditadura brasileira, que começou como “revolução”, mudou para “regime militar” e agora é tratada pelo nome que verdadeiramente lhe cabe, continua, como uma alma penada, assombrando a vida política do país. Basta ver o que acontece agora com III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e toda a celeuma que têm provocado os dispositivos relativos à memória dos anos de chumbo no que eles têm de mais explosivo: os crimes cometidos pelos torturadores e o destino dos desaparecidos. Produzido a partir de seminários realizados em todo o país com forte participação das chamadas ONGs  Organizações não Governamentais, o Plano reflete razoavelmente o clima de militância que percorre esses eventos, nos quais palavras de ordem costumam receber adesões muitas vezes automáticas e, assim, deslizam sem maiores ponderações para as propostas finais. Ao serem chanceladas pela Presidência da República e se tornarem políticas de governo, podem levantar questões que a sociedade como um todo tem legitimidade para discutir. É o que faço.

No caso, o que me interessa é a questão das violações de direitos humanos durante o regime militar e o tratamento que o Plano propõe para esse candente assunto. Nesse itinerário, porém, expandirei o arco de minhas reflexões para ir além do Plano, até porque considero que ele é apenas mais um capítulo no embate que desde o fim dos anos de chumbo tem sido travado entre os militares e o que eles chamam de “revanchistas”  muitas vezes simples mães querendo saber onde prantear um filho desaparecido, repetindo com isso o gesto de Antígona há mais de dois mil anos, ao desafiar a […]

Corruptos privilegiados?

Um dos advogados de Arruda chamou a atenção com uma inusitada declaração na semana passada. Alegou que seu cliente estava sendo prejudicado pelo foro privilegiado. Já se ouviu muito político dizendo que o foro é um direito legítimo, que era justo que se defendessem perante um tribunal superior etc. Mas não me lembro de ter ouvido algum político, ou um de seus advogados, dizer que o foro é, na verdade, uma desvantagem.

Foram essas as palavras de José Gerardo Grossi, advogado de Arruda: “É possível que vocês tenham em conta que prerrogativa de foro, na maior parte das vezes, é um erro sem tamanho. Se ele não tem prerrogativa de foro, ele tem o primeiro grau, o tribunal de apelações, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Com o foro, o sujeito pode ser julgado apenas pelo Supremo e não tem recurso. A prerrogativa de foro, às vezes, é um mal”.

Muitas são as vozes contrárias ao instrumento. Até mesmo a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) deixara claro, em 2007, sua posição contrária à prerrogativa de foro: “afigura-se como relevante e necessária a propositura imediata de uma PEC que ponha fim, imediatamente, ao foro privilegiado, em todas as suas instâncias e esferas”.

O problema inspirou também uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende criar outro Tribunal Superior. A PEC 115-A/2007, apresentada por Paulo Renato (PSDB-SP), oferece como saída à intolerada impunidade a Criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, com funções de julgar ações penais referentes a crimes contra a administração pública e ações cíveis que se refiram a atos de improbidade administrativa contra “altas autoridades públicas”.

O advogado de Arruda tem lá suas razões. O foro privilegiado tem ao menos duas grandes vantagens: evita […]

Direitos Humanos para humanos direitos?

Segundo recente relatório da Anistia Internacional, o Brasil tem um conceito “infeliz” de que direitos humanos são “para bandidos”.  Representante da entidade afirmou que “esse conceito de que só ‘bandidos’ são beneficiados é popularizado e utilizado por pessoas que têm interesse em mantê-lo”.

A alegação de que existe uma intenção dolosa, quase  uma conspiração, de se popularizar esse conceito é talvez um excesso retórico – mesmo o (pré-)conceito não tem essa força toda.

Na verdade, em pesquisa recente da  Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), apenas cerca de 1 em cada 7 brasileiros (15%) faz associações negativas, entendendo DH como privilégios de grupos restritos (infratores ou elites): 55% dos que responderam disseram que os direitos humanos protegem os direitos de todos, 9% responderam que os direitos humanos protegem os direitos dos mais vulneráveis, outros 9% responderam que os protegidos são os idosos e uma média de 8% disseram que bandidos são os principais beneficiados pelos direitos humanos. Quando perguntados  se direitos humanos deveriam ser somente para humanos direitos, bordão que representa o preconceito, mais de 60% dos entrevistados discordou da idéia.

Esse bordão acaba sendo uma representação de como pensa a classe média brasileira. Na pesquisa citada, 11% dos entrevistados com nível superior acham que direitos humanos protegem os direitos de bandidos, enquanto que somente 6% dos entrevistados que estudaram até a 4a série pensam da mesma forma.

Essa reação dos ricos e bens instruídos é certamente mais passional do que reflexiva. Passional porque quando os jornais divulgam crimes como assassinatos de crianças ou jovens, ou de pessoas a caminho do trabalho, todos nós somos acometidos de uma certa fúria contra aqueles que perpetraram o ato covarde. A sensação de insegurança causada pelos crimes […]

Lavando a alma: STF contraria STJ e garante demissão de corruptos

Escrevi há alguns meses um artigo (Corrupção, castigo e impunidade) sobre o perigo de uma recente súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que seria obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de advogado para defender servidor acusado em processo disciplinar.

Dezenas de demissões já aplicadas a servidores corruptos vinham sendo questionadas judicialmente, o que poderia resultar na anulação da expulsão, na reintegração dos servidores e no pagamento dos salários retroativos. (mais…)