Políticas Públicas

Agenda Alvorada

Acreditamos em uma esquerda que lide com o presente e encare o futuro. Para tanto, apresentamos uma lista de propostas de temas para discussão com o objetivo de enfrentar desafios já urgentes com uma perspectiva progressista, incluindo temas sensíveis como a crescente desigualdade de renda e riqueza, o novo papel da tecnologia de informação e da automação, as transformações demográficas, a abertura de mercados, a promoção da diversidade e a mudança climática. Está aberto o convite para o debate e o aprimoramento dessas ideias.

 

1. DESIGUALDADE DE RENDA E RIQUEZA: TRIBUTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E TRABALHO
• Reforma tributária para tornar o sistema progressivo e simples (justiça social e produtividade econômica)
• Aperfeiçoamento da cobrança de tributos e do combate à sonegação
• Cooperação internacional para viabilizar a tributação efetiva sobre a renda e riqueza
• Rede de proteção social (estado como redutor de desigualdade, não promotor)
• Relações de trabalho protegidas e adaptadas aos tempos de recorrente ruptura tecnológica – seguridade social dinâmica, sistêmica e intersetorial
• Diminuição da desigualdade de renda e riqueza no trabalho
2. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: REDESENHANDO O PAPEL DO ESTADO E DO MERCADO PARA PROMOVER PROSPERIDADE E IGUALDADE
• Reequilíbrio das politicas fiscal, monetária e cambial para a busca do pleno emprego com estabilidade de preços e das contas externas
• Regulação de setores econômicos estratégicos para estímulo da oferta em quantidade razoável e preço justo de serviços essenciais ao conjunto da população
• Elevação da produtividade sistêmica da economia:
o Estimulo à formação de cadeias produtivas complexas e de alta agregação de valor mediante política industrial com metas claras e exigência de contrapartidas
o Desenvolvimento de infraestrutura adequada às dimensões do país, combinando a ampliação dos investimentos públicos e a participação do capital privado, além do fortalecimento da capacidade estatal de planejamento e […]

Da indignação à ação II: agora sobre Educação

Nas últimas semanas, a qualidade do serviço público de educação tornou-se gradativamente uma das pautas centrais dos protestos. Felizmente! É mais do que necessário que o tema se torne uma das pautas centrais da política brasileira. Precisamos diagnosticar nossa situação e, a partir daí, avaliar que outras medidas precisamos adotar para acelerar a melhoria.

Contrariando o senso comum, o Brasil tem avançado muito em educação. Mas o fato é que estávamos tão defasados, mas tão defasados mesmo, que o ritmo da melhora ainda está lento para nossas legítimas aspirações por uma educação pública de qualidade.

Houve recentemente significativo aumento dos gastos públicos em educação (3,9% para 5,3% do PIB, aumentando o orçamento, só no âmbito federal, de R$ 32 bi em 2005 para R$ 74 bi em 2013, com valores corrigidos pelo IPCA). Também se verificou nos últimos anos uma melhora relevante e promissora das notas dos estudantes (veja-se a avaliação internacional dos estudantes feita pelo Pisa, da OCDE, em que fomos o terceiro país que mais avançou na última decada, ou os exames dos alunos consolidados no âmbito do Ideb). Garantiu-se o acesso de banda larga em praticamente todas as escolas públicas urbanas, o que é um feito em tanto.

Mas, como já indicado, partimos de um patamar muito baixo. Pode-se dizer que a fotografia do momento é ruim, mas, se olharmos o filme, ele pode ser promissor. Inegavelmente, há ainda uma longa estrada para formar cidadãos aptos a exercerem suas potencialidades. E é urgente percorrê-la num passo mais acelerado.

Diante de avanços importantes mas relativamente lentos, o que fazer com esse volume crescente de recursos destinados à área, agora acrescidos das rendas do pré-sal? Vale lembrar que recursos financeiros são relevantes, mas eles não são suficientes […]

Acesso à informação sobre a remuneração dos servidores: é chegada a hora desse avanço democrático

O último dia 16 de maio foi um dia histórico. Tivemos a posse dos membros da Comissão da Verdade, numa cerimônia que simbolizou a culminação de décadas de luta pelo direito à memória e à verdade – o que se depreende facilmente pelo discurso da Presidenta Dilma Rousseff, ela própria com uma biografia de corajoso enfrentamento do arbítrio. Além disso, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), cuja importância para o avanço da cultura democrática de transparência não pode ser subestimado.

Porém, nos últimos dias da semana, o destaque maior foi dado a uma questão contida no Decreto regulamentador da LAI: a divulgação da remuneração dos servidores públicos, por decisão da própria Presidenta. Eis o dispositivo em questão:

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

A mídia corporativa, sempre disposta a demonizar os servidores em geral (como estratégia de deslegitimação do Estado, alguns completariam), foi entusiasta da medida, a exemplo da cobertura do Jornal Nacional, que usualmente não é tão benévola com “o Palácio do Planalto”. E o tema ganhou as redes sociais.

Eu também defendo com convicção essa medida, a […]

A Virtuosa Indução de Queda do Spread Bancário Brasileiro

Recentemente, a imprensa noticiou que os bancos federais Caixa e BB passaram a observar a orientação de baixar os custos – taxas de juros e de administração – de suas concessões de crédito. A medida busca facilitar o acesso ao crédito no Brasil como forma de aquecer a economia. Um outro efeito esperado é o de que os demais bancos, especialmente os privados, se vejam, por decorrência da competitividade, obrigados a baixar, a seu turno, seus custos para a concessão de crédito.

Ante a estratégia de política econômica posta, pode-se questionar se ela não levaria os bancos federais e todo o sistema bancário à bancarrota. A problematização sobre a capacidade dos bancos assimilarem essa proposta de acirramento concorrencial soa como claramente exagerada, quando se constata que o spread bancário brasileiro é um dos mais altos do planeta. Tanto é assim que não houve quem se arriscasse por esse caminho, embora tenham tentado justificar o injustificável com ponderações sobre o risco de calote num país em desenvolvimento como causa para as obscenas taxas de spread. Nada justifica que os bancos nacionais, segundo se veicula na mídia, paguem cerca de 9% para captar os recursos no sistema e recebam cerca de 180% (a diferença entre tais percentuais se constitui no spread bancário). Com efeito, não há espaço algum para falar em bancarrota, mas em saudável realinhamento do sistema. Nesse sentido, é improvável que a Caixa esteja se excedendo na sua tática, ante os notórios lucros do sistema bancário nacional.

Nos resta a provocação criativa sobre que outras ideias de profilaxia econômica, política, social ou de gestão pública podem ser empreendidas com respeito às regras do sistema em que inseridas e, ao mesmo tempo, efetivamente indutoras. Sugestões?

Todos são iguais perante a rede? – Por James Görgen

Com alarde ou na maciota, três agendas interligadas estão – ou deveriam estar – no cerne de uma pauta estratégica da área das comunicações dos Estados Nacionais. Elas moldam e mudam os paradigmas que até hoje imperaram no campo da economia digital e, por tabela, da inclusão social e cultural. Falo especificamente de um triunvirato nada desprezível: direito autoral, neutralidade de rede e a regulação econômica da internet. Além da digitalização do processo de produção e do modo de distribuição, o trio está no centro da demanda intensiva e a oferta avassaladora de conteúdos e aplicativos de comunicação e informação.

A atualização dos marcos legais dos direitos de autor em diversos países pode ser considerada a disputa mais nuclear. Quanto conteúdo pode ser reproduzido/trocado ad infinitum sem qualquer custo e quanto deve garantir o direito de seu criador a uma retribuição que lhe permita viver de sua arte? Até onde o direito de criar, e o devido pagamento pela obra reconhecida como produto replicável, se confunde com o lucro infindável resultante do ato de distribuir milhões de vezes uma cópia digital que há muito se pagou? Num mundo em que cada vez mais deixamos de enxergar as fronteiras entre produção, distribuição e exibição e os diversos atores da cadeia se misturam e se multiplicam, como legislar e regular sem engessar os mercados ou cercear a liberdade de expressão?

Esta última pergunta nos leva à agenda seguinte: o gerenciamento do tráfego de dados nas redes de telecomunicações e suas implicações para a democracia e a economia. Em rápidas pinceladas (o verbete da wikipedia sobre o tema é bem completo), rede neutra seria aquela em que os dados enviados por mim ou por outra pessoa receberiam a mesma forma de tratamento pelo operador […]

Norberto Bobbio e a (inexistente) Teoria Marxista do Estado – Por Luciano Oliveira

Parafraseando o que Kant teria dito depois de ter lido Hume, a leitura de um texto de Norberto Bobbio no início dos anos 80 do século que passou  Existe uma doutrina marxista do Estado?  despertou-me do meu sonho dogmático! E já que comecei com essa confissão, permitam-me continuar mais um pouco falando na primeira pessoa.

Pertenço a uma geração de brasileiros que, já nascidos em 1964, viveram a juventude e chegaram à universidade sob o regime militar. Creio que essa circunstância, onde se juntavam a natural rebeldia juvenil e a ojeriza a uma ditadura que tachava de subversão simples atos de oposição (e, de quebra, nos impedia de assistir ao Laranja Mecânica de Stanley Kubrick…), conduzia aqueles que tinham alguma “consciência política” a uma posição marcadamente de esquerda. As leituras também ajudavam. Recordo-me particularmente de um livro de Erich Fromm muito lido naquele tempo  Meu encontro com Marx e Freud , sendo desnecessário dizer, acho, que a maioria de nós privilegiou, entre o austríaco e o alemão, o alemão! Para não falar, num registro mais “cultural”, do Maio de 68, do Che Guevara  lindo como um Cristo descido da cruz!  morto na selva da Bolívia, dos festivais da canção  quem não lembra Pra não dizer que não falei de flores, de Geraldo Vandré? , da Revolução Cultural chinesa, do jornal O Pasquim – etc. Para cúmulo de tudo, havia a inominável guerra do Vietnã, em que os Estados Unidos, o maior poderio militar do planeta, varriam com um explosivo fosforescente de efeitos devastadores, o napalm, as plantações de arroz de um pobre país asiático habitado por um povo magro e miúdo. Como, tendo alguma sensibilidade moral, não ser de […]

A César o que é de César

O Papa Bento XVI veio a público apoiar seu episcopado no Brasil, envolvido recentemente em manifestações sobre “direitos fundamentais da pessoa ou salvação das almas”, dando a eles a liberdade de interferir em matérias políticas. Segundo as reportagens que repercutiram a manifestação do Papa no Brasil, o pontífice teria dito que “ao defender a vida, não devemos temer a oposição e a impopularidade, recusando qualquer compromisso e ambigüidade que nos conformem com a mentalidade deste mundo”.

O recado tem endereço certo: mobilizar os fieis contra o aborto. Na verdade, mobilizar os fiéis contra o que seria uma agenda nefasta de promoção do aborto, supostamente promovida por uma candidatura específica.

É dolorido que o tema aborto tenha ocupado o centro do debate político nesta campanha por tanto tempo, uma vez que é tema marginal do ponto de vista de políticas públicas. Relevante, mas não se impõe como prioridade de atendimento de saúde. Ademais, é tema comumente debatido de forma visceral e não com cérebros, e a colocação papal reforça um maniqueísmo irresponsável das posições, suprimindo a possibilidade de discussão madura sobre saúde sexual e reprodutiva em um contexto de política de saúde pública.

Temos que admitir que, como eviterna combatente do mal, a igreja vive de fato em um mundo maniqueísta, condição que permeia a mensagem passada aos fieis, não raro incorrendo no vicio de super-simplificar os debates. Assim, a luta contra o aborto é tomada como sendo uma luta pela vida, a defesa do bem, a luta para a qual os cristãos estão sempre na expectativa de serem chamados.

O erro dessa postura, no entanto, é óbvio. A própria ONU, em documento de 2008 sobre formas de mensuração dos direitos humanos, propõe uma classificação do Direito à Vida […]

Combate à corrupção no Brasil

Resumo:
 1. Com Lula e Dilma, o Ministério Público se tornou independente e acabou a história de “engavetador-geral da república”, que havia com FHC.
2. Com Lula e Dilma, a Polícia Federal virou uma instituição de excelência, orgulho nacional, desbaratando grandes quadrilhas.
3. Com Lula e Dilma, o governo federal tornou o Brasil um dos países mais transparentes do mundo, com todas as contas disponíveis na internet.
4. Com Lula e Dilma, a CGU passou a investigar servidores corruptos e já expulsou mais de 2.700 do governo federal.
5. Com Lula e Dilma, aprovou-se a Reforma do Judiciário, que estabeleceu controle externo na Justiça e permitiu sua moralização.

____________________________________________

O avanço no combate à corrupção não pode ficar dependendo da boa vontade dos governantes, e sim da formação de instituições fortes, livres e independentes. Foi isso o que o governo Lula fez.

MPF: O Ministério Público Federal ganhou autonomia efetiva ao poder escolher, por eleição da categoria dos procuradores, o Procurador-Geral da República (PGR). Vale notar que o PGR é a única autoridade do país que pode acusar criminalmente o Presidente, os Ministros e os parlamentares. Antes de Lula, o PGR era nacionalmente conhecido como “Engavetador-Geral da República”, já que não investigava ninguém ligado ao governo, até porque era amigo do Presidente e primo do Vice-Presidente.

PF: A Polícia Federal se tornou uma nova instituição sob Lula. Aumento de pessoal de quase 50% mediante concurso, valorização dos salários da categoria para atrair quadros qualificados, estrutura e equipamentos novos, além de, mais importante, utilizar novas técnicas de investigação. O resultado é uma instituição que se tornou orgulho nacional por realizar grandes operações que passaram a atingir um grupo social e econômico que, até o governo anterior, se julgava acima das leis. Prefeitos, deputados, governadores, […]

Comparação de Programas: Agricultura e Reforma Agrária – Por Ana Rodrigues

Um projeto para o Brasil não pode excluir a questão agrária. Isso porque, embora distante do universo da maioria da população, que é urbana, o meio rural é responsável, entre outras coisas, pela alimentação e pelo saldo positivo na balança comercial do país. Ano após ano, no entanto, o país fica a mercê do risco dessa atividade que, cada vez mais, o consolida como agroexportador, lhe impondo, à sombra do desenvolvimento, todas as contradições estabelecidas por esse modelo no campo e na cidade.

Os programas dos quatro candidatos mais votados nessas eleições apresentam, de acordo com o olhar ideológico de cada um, um projeto de desenvolvimento para o campo. Dilma espera fazer isso fortalecendo a agricultura familiar e apoiando o agronegócio com medidas que favorecem as exportações. Marina Silva, além de observar a questão da agricultura familiar, aposta no “Agronegócio verde”. José Serra, na versão de programa apresentada em meados de agosto, prometia fomento ao agronegócio com subsídios e desenvolvimento de “transgênicos verde-amarelo” e “agrotóxicos genéricos”. Plínio destoa de todos com um projeto revolucionário que objetiva romper com a grande propriedade e, consequentemente, com o modelo agroexportador brasileiro, no qual se insere o agronegócio.

O modelo proposto por Dilma significa a manutenção da estrutura agrária, dando ênfase à valorização da agricultura familiar por meio de acesso ao crédito e à assistência técnica, além de aumentar os assentamentos de reforma agrária. É a linha política que tem sido praticada nos últimos 8 que, embora não seja revolucionária, representou uma mudança substancial na vida das pessoas no campo. Em virtude dessa política surgiu, nos últimos anos, um segmento novo no meio rural, a classe média rural, que, não obstante ao que representa a classe média urbana, também é […]

Comparação de programas: Segurança Pública – Por Mayra Cotta

A preocupação com a segurança pública ocupa um lugar de destaque no debate eleitoral. A demanda por bairros, cidades e país mais seguros esta presente na maioria dos eleitores. Poucos são os que se dizem satisfeitos com as políticas públicas nesta área e parece haver perceptível tendência de disseminação da sensação de insegurança entre as pessoas.

Não é fácil elaborar propostas para a segurança pública, pois o debate é perpassado por diversos nós difíceis de ser desatados. Demanda-se, por exemplo, por um maior controle da criminalidade de rua – necessariamente realizado por meio de policiamento ostensivo – ao mesmo tempo em que se reconhece a truculência da atuação policial, muitas vezes atentatórias dos direitos humanos. Na política criminal, outro exemplo, demanda-se por um maior rigor punitivo ao mesmo tempo em que se reconhece a prisão como violadora de direitos fundamentais, além de inútil na recuperação do criminoso.

Talvez o maior entrave na construção de políticas de segurança pública esteja na necessidade de se enfrentar problemas que se mostram complexos demais para ensejarem uma solução simples: como ter uma atuação policial efetiva na prevenção do crime sem atentar contra os direitos humanos? O que fazer com aquelas pessoas indesejadas que circulam pelas ruas e aumentam a sensação de insegurança (moradores de rua, menores e loucos abandonados, usuários de droga pobres)? Como possibilitar a socialização do condenado? Como, enfim, estabelecer a ordem sem suprimir garantias fundamentais do indivíduo?

Os programas de governo que mostram mais competência na elaboração de políticas de segurança pública são aqueles que justamente compreendem essa complexidade e propõe medidas abrangentes. Não são feitas, portanto, políticas nesta área por meio de medidas pontuais, focadas apenas em um aspecto da complexa questão. Dessa forma, tanto as propostas […]