Sete anos se passaram. Cada seção, cada alínea, cada expressão foi intensamente debatida por diversas Comissões do Congresso Nacional. A Lei de Defesa da Concorrência chega com força política e legitimidade democrática raramente vistas em um assunto buy generic cialis 20mg tão técnico, árduo e pouco palpável. Trata-se, sem sombra de dúvidas, da mais avançada legislação do mundo na matéria. Supera em coerência, harmonia e clareza os estatutos normativos das principais economias globais.

O novo marco regulatório, flexível, moderno e resiliente, consegue, de maneira ímpar, equilibrar os interesses das empresas, dos consumidores e dos aplicadores da lei. Além disso, cria uma autoridade capaz de responder com agilidade às mudanças econômicas e, ao mesmo tempo, de conter as práticas contrárias à concorrência, em benefício do consumidor final. Confere-lhe mais independência e estrutura, dois imperativos fundamentais para uma entidade que se defronta, quase que semanalmente, com negócios da casa do bilhão e impõe multas de igual monta.

A cautela e dedicação dos deputados e senadores e o esforço do governo ao longo desses anos, dignos de louvor, culminaram na sessão memorável do Congresso na quarta-feira (5.10.11) (http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/webcamara/arquivos/recentes/videoArquivo?codSessao=00019639) . Independente de diferenças ideológicas, estava presente a convicção de que o que se criava era de enorme valor para o Brasil.

O ensaio de obstrução foi apenas um convite ao sensato acordo de líderes, que não abordou questões secundárias ou irrelevantes. Pelo contrário, refletiu pontos essenciais no debate do antitruste mundial: 1) direitos constitucionais do administrado vs. poder da autoridade da concorrência; 2) extensão da garantia na revisão judicial; e 3) conveniência de explicitar as restrições de exclusividade como contrárias à concorrência, à luz do debate acadêmico pós-Chicago. Discutir no Plenário a extensão da atuação do Ministério Público no CADE e o grau de transparência da nova autoridade era realmente salutar. Esses dois destaques selecionados pela oposição não podiam ser mais adequados para transmitir a idéia de que os entraves para um andamento mais rápido do projeto não foram caprichos individuais, pressões de setores ou argumentos desarrazoados, mas sim o exercício democrático do debate e do confronto de propostas. Se, no último momento da votação, o Plenário parecia disperso ou desinteressado, é porque não restava mais nada a ser a discutido ou debatido, tudo se havia exaurido.

Vida longa à nova lei!